Condomínios com academias x responsável técnico. – Fernando & Fernandes

Filiais

Copacabana
Flamengo
Tijuca
Méier
Recreio
Jacarepaguá

Funcionamento

Segunda à Sexta
9:00h às 17:00h

Matriz

Vila Isabel / RJ
Rua Torres Homem, 217
(21) 2575-0880

Lista de comparação

Condomínios com academias x responsável técnico.

Condomínios com academias x responsável técnico.

Os condomínios que disponibilizarem espaços de academia serão obrigados a ter um responsável técnico registrado no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF1). É o que determina a Lei 8070/18 aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Segundo a nova lei, o responsável deverá ser um profissional de educação física e o registro dele no Conselho Regional de Educação Física deverá ser gratuito, não onerando os condôminos. Os moradores do condomínio poderão contratar, à parte, o profissional que quiserem para realizar suas atividades físicas.

Lei Nº 8070 DE 17/08/2018

Publicado no DOE – RJ em 20 ago 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de profissional de educação física como responsável técnico nos condomínios edilícios com espaços de academias nas condições que especifica.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os condomínios edilícios, que disponibilizarem espaços de academias, deverão registrar responsável técnico junto ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região – CREF1, quando a atividade física for dirigida e realizada em salas de treinamento físicos.

  • 1º Os condomínios edilícios deverão ser registrados no CREF1 como se fossem pessoas jurídicas e serão isentos ao pagamento da anuidade.
  • 2º A Responsabilidade Técnica, de que trata o caput, deverá ser exercida única e exclusivamente por Profissional de Educação Física.
  • 3º O CREF1 deverá disponibilizar os formulários, bem como a relação de documentos necessários para o registro do responsável técnico.
  • 4º O registro do responsável técnico junto ao CREF1, a que se refere o caput deste artigo, será feito de forma gratuita, sem gerar custo aos condomínios edilícios.

Art. 2º Fica facultado, a cada condômino, contratar um responsável técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física para orientar a sua atividade física.

Art. 3º O Poder Executivo será auxiliado pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região na fiscalização da presente Lei.

Art. 4º A infração ao disposto nesta Lei incidirá em aplicação de multa no valor de até 1.000 UFIRs/RJ (Mil Unidades Fiscais de Referência).

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 5º Os condomínios edilícios terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para adequação às normas fixadas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Sindiconnet/Secovirio

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felipebrito

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