Multas e advertências no Condomínio – Fernando & Fernandes

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Multas e advertências no Condomínio

Multas e advertências no Condomínio

O síndico sempre deve procurar o diálogo com o “infrator” antes de aplicar uma advertência ou uma multa de condomínio, deixando claro o que é disposto no regimento interno ou na convenção de condomínio, sendo a multa o último recurso, após o envio de notificação, para tentar sanar o problema de forma amigável.
Após todas as ações negociáveis como avisos e advertências, chega uma hora em que o sindico tem que exercer o papel de fazer com que as regras da convivência em comunidade sejam respeitadas, aplicando assim multas aos condôminos que se desviaram em suas condutas.
Dependendo do caso, o sindico pode aplicar multa sem antes aplicar advertência. A multa condominial é um dos mecanismos que o síndico possui para que as leis sejam cumpridas.
Como todos sabem a convenção de condomínio tem força de lei para os condôminos e estabelece as normas relacionadas ao funcionamento do edifício, determinando entre outras coisas, o valor e o modo de pagamento das despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio e as sanções aos condôminos ou inquilinos.
O valor das multas deve estar estabelecido em convenção ou regimento interno do condomínio. Existem multas que são regidas por força de lei, as quais são soberanas a qualquer documento interno, como por exemplo as multas decorrentes do não pagamento da contribuição mensal é de até 2% sobre o débito conforme Código civil.
Valores das multas
Os valores das multas devem possuir proporcionalidade com o tipo de infração, onde por exemplo um condômino que coloque em risco a segurança de outros certamente infringe uma regra com mais implicação que aquele que excede em barulho durante uma festa., também a aplicação deverá ser de modo escalonado, observando que os valores poderão ser aumentados no caso de reincidência.
O morador possui direito de defesa, podendo recorrer para buscar anulação da penalidade, este direito existe independentemente de previsão em regimento ou convenção, e poderá ser exercido na assembleia que for ratificar a multa, que deverá ser convocada especificamente para este fim.
Fonte: condominioemordem

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felipebrito

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